REsp 1940689 - DECISAO

REsp 1940689 - DECISAO

Tendo sido admitido recurso especial como representativo da controvérsia (Tema 1.080) sobre a matéria idêntica discutida no feito, o processo deve ser sobrestado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do tema pelo STJ, com posterior adoção dos procedimentos previstos nos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Parties
Fundo de Saúde da Aeronáutica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado
Outcome
Processo sobrestado e autos devolvidos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Recurso Especial Repetitivo, Fundo De Saúde Da Aeronáutica (funsa), Assistência Médico Hospitalar, Pensionista De Militar, Lei Nº 13.954/2019, Sobrestamento
Processo Civil Recurso Especial Repetitivo Fundo De Saúde Da Aeronáutica (funsa) Assistência Médico Hospitalar Pensionista De Militar Lei Nº 13.954/2019 Sobrestamento

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Parties

Fundo de Saúde da Aeronáutica

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado

Legal Issues

  1. 1 Direito de pensionista de militar à assistência médico-hospitalar por meio do Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUNSA) para instituidores falecidos antes da Lei nº 13.954/2019
  2. 2 Necessidade de sobrestamento de processos afetados por recurso especial representativo da controvérsia (Tema 1.080)

Ratio Decidendi

Tendo sido admitido recurso especial como representativo da controvérsia (Tema 1.080) sobre a matéria idêntica discutida no feito, o processo deve ser sobrestado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do tema pelo STJ, com posterior adoção dos procedimentos previstos nos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Court Disposition

Processo sobrestado e autos devolvidos ao Tribunal de origem

Orders

  • Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após o julgamento do Tema 1.080 por este STJ, o Tribunal a quo proceda nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimações necessárias.