REsp 1950183 - DECISAO

REsp 1950183 - DECISAO

Por se tratar de matéria objeto do Tema 1.080, representativa por recursos especiais repetitivos envolvendo instituidores falecidos antes da Lei 13.954/2019, o feito deve ser sobrestado e devolvido ao tribunal de origem com baixa nesta Corte, para que, após julgamento do tema por este STJ, o tribunal a quo proceda nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Parties
Fundo de Saúde da Aeronáutica; pensionista de militar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestamento
Outcome
Autos sobrestados e devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para aguardar julgamento do Tema 1.080; após julgamento, o Tribunal a quo procederá nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.
Legal Topics
Recurso Especial Repetitivo, Sobrestamento, Assistência Médico Hospitalar, Fundo De Saúde Da Aeronáutica, Lei 13.954/2019
Processual Civil Direito Militar Direito Da Saúde Recurso Especial Repetitivo Sobrestamento Assistência Médico Hospitalar Fundo De Saúde Da Aeronáutica Lei 13.954/2019

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fundo de Saúde da Aeronáutica

pensionista de militar

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Direito de pensionista de militar à assistência médico-hospitalar por meio do Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUNSA)
  2. 2 Aplicação da tese dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.080) a instituidore s falecidos antes da Lei 13.954/2019
  3. 3 Necessidade de sobrestamento dos feitos afetados enquanto pendente julgamento do tema repetitivo

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria objeto do Tema 1.080, representativa por recursos especiais repetitivos envolvendo instituidores falecidos antes da Lei 13.954/2019, o feito deve ser sobrestado e devolvido ao tribunal de origem com baixa nesta Corte, para que, após julgamento do tema por este STJ, o tribunal a quo proceda nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Court Disposition

Autos sobrestados e devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para aguardar julgamento do Tema 1.080; após julgamento, o Tribunal a quo procederá nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte
  • Após o julgamento do Tema 1.080 por este STJ, o Tribunal a quo procederá nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015