REsp 1877300 - ACORDAO

REsp 1877300 - ACORDAO

Não foram constatadas omissões quanto à abrangência da tese repetitiva porque o voto escrito já delimitou que a tese alcança apenas sentenças coletivas e cumprimentos individuais que não tenham definido o termo final dos juros remuneratórios; por outro lado, foi reconhecido e corrigido o erro material da ementa para registrar corretamente que o recurso especial foi provido.

Parties
Embargante: IDEC - INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; Embargante: ANA MARIA VELLUDO DE FELIPE; Embargante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (em Face De Recurso Especial Repetitivo) / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente: negados os embargos de IDEC e de ANA MARIA VELLUDO DE FELIPE; provido o embargo do BANCO BRADESCO S/A para correção de erro material
Legal Topics
Recurso Especial Repetitivo, Planos Econômicos, Expurgos Inflacionários, Cadernetas De Poupança, Juros Remuneratórios, Coisa Julgada, Erro Material
Direito Processual Civil Recurso Especial Repetitivo Planos Econômicos Expurgos Inflacionários Cadernetas De Poupança Juros Remuneratórios Coisa Julgada Erro Material

Case Brief

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Parties

IDEC - INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Embargante

ANA MARIA VELLUDO DE FELIPE

Embargante

BANCO BRADESCO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (em Face De Recurso Especial Repetitivo) / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão na tese repetitiva quanto à abrangência e à inaplicabilidade às execuções com coisa julgada
  2. 2 Delimitação do termo final de incidência dos juros remuneratórios após recomposição por expurgos inflacionários
  3. 3 Ônus da prova quanto à data de encerramento da conta ou data de saldo zero

Ratio Decidendi

Não foram constatadas omissões quanto à abrangência da tese repetitiva porque o voto escrito já delimitou que a tese alcança apenas sentenças coletivas e cumprimentos individuais que não tenham definido o termo final dos juros remuneratórios; por outro lado, foi reconhecido e corrigido o erro material da ementa para registrar corretamente que o recurso especial foi provido.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente: negados os embargos de IDEC e de ANA MARIA VELLUDO DE FELIPE; provido o embargo do BANCO BRADESCO S/A para correção de erro material

Orders

  • Nega-se acolhida aos embargos de declaração opostos por IDEC - INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
  • Nega-se acolhida aos embargos de declaração opostos por ANA MARIA VELLUDO DE FELIPE