REsp 2119325 - DECISAO

REsp 2119325 - DECISAO

Em razão da tese vinculante fixada no Tema 1.290/STJ (que assentou a legitimidade passiva da Fazenda Nacional e a natureza remuneratória dos valores pagos às gestantes afastadas), e nos termos dos arts. 1.036 e 1.040 do CPC/2015 e do RISTJ, os recursos sobre a mesma controvérsia devem ser devolvidos ao tribunal de origem para juízo de conformidade; assim, a decisão anterior foi reconsiderada, o agravo interno declarado prejudicado e determinada a devolução dos autos ao tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Reconsideração Em Juízo De Retratação E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem para juízo de conformidade com a tese do Tema 1.290/STJ.
Legal Topics
Recurso Especial Repetitivo, Tema 1.290/stj, Legitimidade Passiva Ad Causam, Salário Maternidade, Compensação Tributária, Pandemia De COVID 19, Empregada Gestante, Trabalho Remoto
Processual Civil Tributário Recurso Especial Repetitivo Tema 1.290/stj Legitimidade Passiva Ad Causam Salário Maternidade Compensação Tributária Pandemia De COVID 19 +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Reconsideração Em Juízo De Retratação E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva ad causam: Fazenda Nacional ou INSS
  2. 2 Natureza jurídica dos valores pagos a empregadas gestantes afastadas: remuneração regular ou salário-maternidade
  3. 3 Aplicação da sistemática de recursos especiais repetitivos (Tema 1.290) e devolução dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Em razão da tese vinculante fixada no Tema 1.290/STJ (que assentou a legitimidade passiva da Fazenda Nacional e a natureza remuneratória dos valores pagos às gestantes afastadas), e nos termos dos arts. 1.036 e 1.040 do CPC/2015 e do RISTJ, os recursos sobre a mesma controvérsia devem ser devolvidos ao tribunal de origem para juízo de conformidade; assim, a decisão anterior foi reconsiderada, o agravo interno declarado prejudicado e determinada a devolução dos autos ao tribunal de origem.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem para juízo de conformidade com a tese do Tema 1.290/STJ.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 430/438e
  • Declaro prejudicado o agravo interno (fls. 444/449e)