AREsp 2909441 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o Recurso Especial adesivo segue a sorte do recurso especial principal e, inexistindo o recurso principal (negado seguimento), não prospera o adesivo; determino, caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.

Parties
Agravante: GOTEMBURGO VEÍCULOS LTDA.; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial Adesivo, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recurso Especial Adesivo Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

GOTEMBURGO VEÍCULOS LTDA.

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o Recurso Especial adesivo segue a sorte do recurso especial principal
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em razão da inadmissão

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o Recurso Especial adesivo segue a sorte do recurso especial principal e, inexistindo o recurso principal (negado seguimento), não prospera o adesivo; determino, caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do agravo interposto por GOTEMBURGO VEÍCULOS LTDA.
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majorem-se os honorários em desfavor da parte Recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão...