AREsp 2606166 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o Recurso Especial não indicou e particularizou o dispositivo infraconstitucional supostamente violado, caracterizando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso, por analogia à Súmula 284/STF, devendo ser mantida a decisão da Presidência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno; decisão da Presidência mantida.
Legal Topics
Recurso Especial (alínea "a"), Agravo Interno, Deficiência Na Fundamentação, Súmula 284/stf
PROCESSUAL CIVIL Recurso Especial (alínea "a") Agravo Interno Deficiência Na Fundamentação Súmula 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo de lei federal considerado violado
  2. 2 exigência de demonstração e particularização do dispositivo infraconstitucional no Recurso Especial (alínea 'a')
  3. 3 deficiência na fundamentação e aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o Recurso Especial não indicou e particularizou o dispositivo infraconstitucional supostamente violado, caracterizando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso, por analogia à Súmula 284/STF, devendo ser mantida a decisão da Presidência.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno; decisão da Presidência mantida.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do Recurso.