AREsp 1880977 - ACORDAO

AREsp 1880977 - ACORDAO

O Agravo Interno foi negado provimento porque a agravante não comprovou a divergência jurisprudencial exigida pela alínea 'c' do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, limitando-se a reproduzir ementas sem transcrever os trechos e realizar o cotejo analítico necessário para identificar a similitude fática e jurídica entre os julgados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Recurso Especial (alínea 'c'), Demonstração Da Divergência Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Infração Continuada, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Direito Administrativo Direito Penal Recurso Especial (alínea 'c') Demonstração Da Divergência Jurisprudencial Cotejo Analítico Infração Continuada Admissibilidade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Exigência de demonstração da divergência jurisprudencial para admissibilidade do Recurso Especial (alínea 'c' do inciso III do art. 105 da CF)
  2. 2 Suficiência da transcrição de ementas vs. necessidade de transcrição de trechos e cotejo analítico
  3. 3 Caracterização de infração continuada na esfera administrativa e aplicação de multa singular

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado provimento porque a agravante não comprovou a divergência jurisprudencial exigida pela alínea 'c' do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, limitando-se a reproduzir ementas sem transcrever os trechos e realizar o cotejo analítico necessário para identificar a similitude fática e jurídica entre os julgados.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.