REsp 2069293 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados, incorrendo na deficiência de fundamentação prevista na Súmula 284/STF (aplicada por analogia), e porque o recurso especial não é meio adequado para discutir ofensa a atos administrativos como resoluções da ANS.

Parties
Agravante: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A; Ré/corré: Unimed
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Recurso Especial (alínea C), Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Atos Administrativos Vs. Lei Federal, Reparação/restituição (planos De Saúde)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Recurso Especial (alínea C) Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Atos Administrativos Vs. Lei Federal Reparação/restituição (planos De Saúde)

Case Brief

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Parties

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A

Agravante

Unimed

Ré/corré

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de indicação de dispositivo de lei federal para conhecimento do recurso especial fundamentado na alínea c
  2. 2 Inadequação do recurso especial para analisar ofensa a resolução, portaria, regimento interno ou instrução normativa
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados, incorrendo na deficiência de fundamentação prevista na Súmula 284/STF (aplicada por analogia), e porque o recurso especial não é meio adequado para discutir ofensa a atos administrativos como resoluções da ANS.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso especial