REsp 1892749 - DECISAO

REsp 1892749 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou o dispositivo de lei infraconstitucional supostamente violado e não realizou o cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial, situação que configura deficiência de fundamentação e atrai a aplicação da Súmula 284 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial (alínea C Do Art. 105 Cf), Dissídio Jurisprudencial, Indicação Do Dispositivo Violado, Súmula 284 STF, Ação Revisionál De Conta Corrente, Juros Remuneratórios
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário/contratual Recurso Especial (alínea C Do Art. 105 Cf) Dissídio Jurisprudencial Indicação Do Dispositivo Violado Súmula 284 STF Ação Revisionál De Conta Corrente +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico entre arestos
  2. 2 necessidade de indicação do dispositivo infraconstitucional supostamente violado
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 284 do STF em caso de deficiência de fundamentação recursal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou o dispositivo de lei infraconstitucional supostamente violado e não realizou o cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial, situação que configura deficiência de fundamentação e atrai a aplicação da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.