AREsp 1725817 - ACORDAO

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Não tendo o recorrente comprovado a divergência jurisprudencial nem demonstrado similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, violando requisitos legais e regimentais, a Presidência corretamente conheceu do agravo para não conhecer do Recurso Especial, sendo negado provimento ao Agravo Interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Contra Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno não provido; Presidência conheceu do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial (alínea 'c' Do Art. 105, Cf/1988), Dissídio Jurisprudencial, Similitude Fática, Admissibilidade Recursal, Requisitos Do Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Recurso Especial (alínea 'c' Do Art. 105, Cf/1988) Dissídio Jurisprudencial Similitude Fática Admissibilidade Recursal Requisitos Do Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Contra Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigência de demonstração da divergência jurisprudencial para conhecimento do Recurso Especial pela alínea 'c' do art.105 da CF
  2. 2 Inexistência de divergência quando há disparidade no contexto fático dos acórdãos confrontados
  3. 3 Obrigatoriedade de indicar circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos e de juntar cópias integrais ou indicar repositório oficial

Ratio Decidendi

Não tendo o recorrente comprovado a divergência jurisprudencial nem demonstrado similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, violando requisitos legais e regimentais, a Presidência corretamente conheceu do agravo para não conhecer do Recurso Especial, sendo negado provimento ao Agravo Interno.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; Presidência conheceu do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Conhecer do agravo para não conhecer do Recurso Especial.