AREsp 1725817 - ACORDAO

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Não tendo o recorrente comprovado a divergência jurisprudencial nem demonstrado similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, violando requisitos legais e regimentais, a Presidência corretamente conheceu do agravo para não conhecer do Recurso Especial, sendo negado provimento ao Agravo Interno.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Contra Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno não provido; Presidência conheceu do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial (alínea 'c' Do Art. 105, Cf/1988), Dissídio Jurisprudencial, Similitude Fática, Admissibilidade Recursal, Requisitos Do Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Recurso Especial (alínea 'c' Do Art. 105, Cf/1988) Dissídio Jurisprudencial Similitude Fática Admissibilidade Recursal Requisitos Do Regimento Interno Do STJ

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Procedural Posture

Agravo Interno / Contra Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigência de demonstração da divergência jurisprudencial para conhecimento do Recurso Especial pela alínea 'c' do art.105 da CF
  2. 2 Inexistência de divergência quando há disparidade no contexto fático dos acórdãos confrontados
  3. 3 Obrigatoriedade de indicar circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos e de juntar cópias integrais ou indicar repositório oficial

Ratio Decidendi

Não tendo o recorrente comprovado a divergência jurisprudencial nem demonstrado similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, violando requisitos legais e regimentais, a Presidência corretamente conheceu do agravo para não conhecer do Recurso Especial, sendo negado provimento ao Agravo Interno.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; Presidência conheceu do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Conhecer do agravo para não conhecer do Recurso Especial.