AREsp 2463684 - ACORDAO

AREsp 2463684 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno pois o Recurso Especial foi interposto apenas pela alínea "c" sem a devida indicação do dispositivo legal alegadamente violado e sem cotejo analítico que comprove o dissídio jurisprudencial, obstando seu conhecimento (aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF); ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Tema 995) e qualquer modificação demandaria revolvimento de aspectos fático-probatórios, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Recurso Especial (alínea C Do Art.105, III, Cf), Dissídio Jurisprudencial, Reafirmação Da DER, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Tema 995/stj
Processual Civil Previdenciário Recurso Especial (alínea C Do Art.105, Iii, Cf) Dissídio Jurisprudencial Reafirmação Da DER Súmula 284/stf Súmula 7/stj Tema 995/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do Recurso Especial interposto apenas pela alínea c do art. 105 da CF/1988
  2. 2 Comprovação do dissídio jurisprudencial e necessidade de cotejo analítico
  3. 3 Indicação do dispositivo legal tido como violado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno pois o Recurso Especial foi interposto apenas pela alínea "c" sem a devida indicação do dispositivo legal alegadamente violado e sem cotejo analítico que comprove o dissídio jurisprudencial, obstando seu conhecimento (aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF); ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Tema 995) e qualquer modificação demandaria revolvimento de aspectos fático-probatórios, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno