AREsp 2495190 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Recurso Especial não indicou de forma inequívoca os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação (aplicação por analogia da Súmula 284/STF), e porque a pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ).

Parties: Agravante: Estado do Maranhão
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 May 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (turma) Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome: Agravo Interno não provido
Legal Topics: Recurso Especial (alíneas 'a' E 'c'), Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Fato E Prova

Processual Civil Recurso Especial (alíneas 'a' E 'c') Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Súmula 7/stj Reexame De Fato E Prova

Case Brief

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Parties

Estado do Maranhão

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (turma) Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

1 ausência de indicação do dispositivo de lei federal considerado violado
2 deficiência na fundamentação do Recurso Especial
3 inadmissibilidade por analogia à Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

Negar provimento ao Agravo Interno
Manter decisão da Presidência (não conhecimento do Recurso Especial)