AREsp 2541124 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao Agravo Interno porque o Recurso Especial não indicou e particularizou o dispositivo infraconstitucional supostamente violado, havendo deficiência de fundamentação (obstáculo análogo à Súmula 284/STF), e deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do aresto, aplicando‑se a Súmula 283/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma; Decisão Da Presidência Mantida Em Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso por unanimidade.
Legal Topics
Recurso Especial (alíneas "a" E "c" Do Permissivo Constitucional), Deficiência De Fundamentação, Indicação De Dispositivo De Lei Federal, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Impugnação Específica
Processual Civil Recurso Especial (alíneas "a" E "c" Do Permissivo Constitucional) Deficiência De Fundamentação Indicação De Dispositivo De Lei Federal Súmula 284/stf Súmula 283/stf Impugnação Específica

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma; Decisão Da Presidência Mantida Em Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação e particularização do dispositivo infraconstitucional tido como violado
  2. 2 Deficiência de fundamentação como óbice ao conhecimento do Recurso Especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Presença de fundamento autônomo e suficiente não impugnado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao Agravo Interno porque o Recurso Especial não indicou e particularizou o dispositivo infraconstitucional supostamente violado, havendo deficiência de fundamentação (obstáculo análogo à Súmula 284/STF), e deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do aresto, aplicando‑se a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do Recurso Especial.