AREsp 1886634 - DECISAO

AREsp 1886634 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação local, o que impede o exame do recurso especial por analogia à Súmula 280/STF, e porque as razões do recurso especial não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, preservou-se o juízo técnico-discricionário da Administração quanto à alocação de servidores de saúde durante a pandemia.

Parties
Agravante: AMAURI LEVY FISCHER; Recorrido: Hospital Padre Bento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial (art. 105, III, A, Cf), Admissibilidade Recursal, Súmula 280/stf, Súmula 284/stf, Servidores Públicos E Medidas Na Pandemia COVID 19, Serviços Essenciais, Discricionariedade Administrativa, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) Admissibilidade Recursal Súmula 280/stf Súmula 284/stf +4 more

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Parties

AMAURI LEVY FISCHER

Agravante

Hospital Padre Bento

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de decisão fundada em legislação local
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 280/STF por analogia
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284/STF quanto à insuficiência de fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação local, o que impede o exame do recurso especial por analogia à Súmula 280/STF, e porque as razões do recurso especial não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, preservou-se o juízo técnico-discricionário da Administração quanto à alocação de servidores de saúde durante a pandemia.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita