REsp 2233628 - DECISAO

REsp 2233628 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados e deixou de indicar o dispositivo de lei federal cuja interpretação seria divergente, configurando fundamentação deficiente e atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; ademais, seria vedado o reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Recorrente: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido Em Juízo De Admissibilidade; Não Conhecido Pelo Relator
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial (art. 105, III, "c"), Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Reexame De Provas (súmulas 5 E 7/stj), Planos De Saúde Coletivos, Reajuste Por Sinistralidade, Res. Operacional 1.950/2015 Da ANS
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Recurso Especial (art. 105, Iii, "c") Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Reexame De Provas (súmulas 5 E 7/stj) Planos De Saúde Coletivos Reajuste Por Sinistralidade +1 more

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Parties

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido Em Juízo De Admissibilidade; Não Conhecido Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre acórdãos
  2. 2 Deficiência de fundamentação e ausência de indicação do dispositivo de lei federal (aplicação por analogia da Súmula 284/STF)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória e contratual (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados e deixou de indicar o dispositivo de lei federal cuja interpretação seria divergente, configurando fundamentação deficiente e atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; ademais, seria vedado o reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.