AREsp 2539136 - DECISAO

AREsp 2539136 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a parte recorrente não indicou o artigo de lei supostamente interpretado de forma divergente (incidindo a Súmula 284/STF) e deixou de cumprir o ônus de demonstrar o dissídio por meio de cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Recurso Especial (art. 105, III, "c" Da Cf), Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Admissibilidade, Cumprimento De Sentença, Danos Morais E Materiais, Súmula 284/stf, Art. 1.029, §1º Do Cpc/2015, Art. 523, §1º Do CPC
Processo Civil Direito Civil Recurso Especial (art. 105, Iii, "c" Da Cf) Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Admissibilidade Cumprimento De Sentença Danos Morais E Materiais +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo legal objeto do alegado dissídio jurisprudencial
  2. 2 Obrigatoriedade de demonstração do dissídio por meio de cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a parte recorrente não indicou o artigo de lei supostamente interpretado de forma divergente (incidindo a Súmula 284/STF) e deixou de cumprir o ônus de demonstrar o dissídio por meio de cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º do CPC/2015.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.