AREsp 2428738 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem; em conformidade com a Súmula 281 do STF e a jurisprudência do STJ, é necessário o exaurimento das instâncias ordinárias e o julgamento pela turma colegiada do tribunal a quo para que seja conhecido o Recurso Especial; ausentes argumentos aptos a alterar esse entendimento, nega-se provimento ao Agravo Interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Recurso Especial Contra Decisão Monocrática, Não Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Embargos De Declaração Julgados Monocraticamente, Súmula 281 Do STF, Fungibilidade Recursal E Instrumentalidade Das Formas
Processo Civil Recurso Especial Contra Decisão Monocrática Não Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Embargos De Declaração Julgados Monocraticamente Súmula 281 Do STF Fungibilidade Recursal E Instrumentalidade Das Formas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Pode ser conhecido Recurso Especial interposto diretamente contra decisão monocrática sem exaurimento das instâncias ordinárias?
  2. 2 Devem os embargos de declaração julgados monocraticamente ser objeto de conversão em agravo interno para permitir acesso ao Recurso Especial?
  3. 3 Há fundamentos suficientes para modificar a decisão agravada?

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem; em conformidade com a Súmula 281 do STF e a jurisprudência do STJ, é necessário o exaurimento das instâncias ordinárias e o julgamento pela turma colegiada do tribunal a quo para que seja conhecido o Recurso Especial; ausentes argumentos aptos a alterar esse entendimento, nega-se provimento ao Agravo Interno.

Court Disposition

Agravo Interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.