AREsp 2995267 - DECISAO

AREsp 2995267 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais ou dissídio interpretativo, limitando-se a alegações constitucionais, matéria que compete ao STF, conforme art. 102, III, CF e jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: AUTO VIDROS CVEL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial (inadmissão), Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial (inadmissão) Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AUTO VIDROS CVEL LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de Recurso Especial que versa apenas sobre matéria constitucional
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação de dispositivos legais federais ou dissídio interpretativo para admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais ou dissídio interpretativo, limitando-se a alegações constitucionais, matéria que compete ao STF, conforme art. 102, III, CF e jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por AUTO VIDROS CVEL LTDA
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...