AREsp 2717727 - DECISAO

AREsp 2717727 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais ou dissídio interpretativo, apresentando apenas dispositivos constitucionais; sendo matéria constitucional, é competência do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não examina a alegada violação constitucional. Determinou-se, ainda, que, caso haja prévia fixação de honorários, seja feita majoração de 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites previstos nos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.

Parties
Recorrente: HELIO ROSA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial (inadmissibilidade), Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial (inadmissibilidade) Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

HELIO ROSA NETO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial não é via adequada para discutir violação de dispositivo constitucional
  2. 2 recorrente não indicou dispositivos legais federais violados nem dissídio interpretativo
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais ou dissídio interpretativo, apresentando apenas dispositivos constitucionais; sendo matéria constitucional, é competência do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não examina a alegada violação constitucional. Determinou-se, ainda, que, caso haja prévia fixação de honorários, seja feita majoração de 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites previstos nos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...
  • Publique-se.