AREsp 2866771 - DECISAO

AREsp 2866771 - DECISAO

Não conhecer do agravo destinado à impugnação da inadmissão do Recurso Especial porque a recorrente não indicou os dispositivos legais federais a serem impugnados e trouxe apenas dispositivos constitucionais, matéria essa de competência do Supremo Tribunal Federal; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: NEUZA MONTEIRO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial Inadmissibilidade, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

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Parties

NEUZA MONTEIRO DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 indicação de dispositivos legais federais em Recurso Especial
  2. 2 inadmissibilidade de Recurso Especial para discutir matéria constitucional
  3. 3 majoração de honorários advocatícios conforme art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo destinado à impugnação da inadmissão do Recurso Especial porque a recorrente não indicou os dispositivos legais federais a serem impugnados e trouxe apenas dispositivos constitucionais, matéria essa de competência do Supremo Tribunal Federal; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.