AREsp 2658190 - DECISAO

AREsp 2658190 - DECISAO

Conheceu-se do agravo quanto à preliminar referente aos arts. 489 e 1.022 do CPC e, nessa extensão, negou-se provimento por entender que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, que o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado, que a matéria foi decidida à luz de legislação local (obstada à reforma em sede de recurso especial por aplicação da Súmula 280/STF) e que não houve impugnação do fundamento autônomo que sustentou a decisão originária; ademais, a LC 996/21 não contém previsão expressa de aplicação aos débitos perante empresas públicas, exigindo previsão legal específica.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial Inadmitido, Refis DF 2021, Aplicabilidade a Empresas Públicas, Personalidade Jurídica De Direito Privado, Mandado De Segurança, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Recurso Especial Inadmitido Refis DF 2021 Aplicabilidade a Empresas Públicas Personalidade Jurídica De Direito Privado Mandado De Segurança +1 more

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional/omissão em violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Se a Lei Complementar Distrital 996/2021 (Refis-DF 2021) é aplicável a débitos perante empresas públicas e sociedades de economia mista
  3. 3 Se a análise de legislação local impede o conhecimento do Recurso Especial por aplicação da Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo quanto à preliminar referente aos arts. 489 e 1.022 do CPC e, nessa extensão, negou-se provimento por entender que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, que o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado, que a matéria foi decidida à luz de legislação local (obstada à reforma em sede de recurso especial por aplicação da Súmula 280/STF) e que não houve impugnação do fundamento autônomo que sustentou a decisão originária; ademais, a LC 996/21 não contém previsão expressa de aplicação aos débitos perante empresas públicas, exigindo previsão legal específica.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.