AREsp 2669490 - DECISAO

AREsp 2669490 - DECISAO

Não houve omissão do acórdão recorrente porque o Colegiado julgou integralmente a lide e enfrentou as questões relevantes; o pedido da agravante implicaria reexame de matéria fático-probatória que está vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conhecido o agravo apenas quanto à alegação de omissão e, nessa parte, negado-lhe provimento.

Parties
Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição) / Decisão De Conhecimento Do Agravo, Conhecido Parcialmente O Recurso Especial Quanto À Alegada Afronta Ao Art. 1.022 Do CPC E, Nessa Parte, Negado Provimento
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial somente quanto à afronta ao art. 1.022 do CPC, e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial Inadmitido, Embargos De Declaração, Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc), Art. 489 Do CPC, Súmula 7/stj, Auto De Infração Ambiental, Presunção De Legalidade De Atos Administrativos, Decreto 20.910/1932
Meio Ambiente Processo Civil Direito Administrativo Recurso Especial Inadmitido Embargos De Declaração Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc) Art. 489 Do CPC Súmula 7/stj +3 more

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Parties

Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP)

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição) / Decisão De Conhecimento Do Agravo, Conhecido Parcialmente O Recurso Especial Quanto À Alegada Afronta Ao Art. 1.022 Do CPC E, Nessa Parte, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada ao art. 1.022 do CPC por omissão no acórdão
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 valoração de provas em processo administrativo ambiental e presunção de legalidade dos atos administrativos

Ratio Decidendi

Não houve omissão do acórdão recorrente porque o Colegiado julgou integralmente a lide e enfrentou as questões relevantes; o pedido da agravante implicaria reexame de matéria fático-probatória que está vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conhecido o agravo apenas quanto à alegação de omissão e, nessa parte, negado-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial somente quanto à afronta ao art. 1.022 do CPC, e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.