AREsp 2655414 - DECISAO

AREsp 2655414 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque a matéria central (suposta violação do art. 97 do CTN) tem natureza constitucional, sendo vedada sua apreciação pelo STJ, e porque a controvérsia envolve interpretação de norma infralegal (Portaria ME 7.163/2021) e a recorrente deixou de impugnar os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, tornando inviável a reforma em sede especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão (inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Recurso Especial Inadmitido, Portaria ME 7.163/2021, Princípio Da Legalidade Tributária, Inscrição Prévia No CADASTUR, Divergência Jurisprudencial, Aplicação Do Cpc/2015 Art. 1.021
Direito Tributário Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Recurso Especial Inadmitido Portaria ME 7.163/2021 Princípio Da Legalidade Tributária Inscrição Prévia No CADASTUR +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Decisão (inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apreciação de violação ao art. 97 do CTN no Recurso Especial
  2. 2 Natureza jurídica da Portaria ME 7.163/2021 como ato infralegal
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação dos fundamentos suficientes do acórdão de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque a matéria central (suposta violação do art. 97 do CTN) tem natureza constitucional, sendo vedada sua apreciação pelo STJ, e porque a controvérsia envolve interpretação de norma infralegal (Portaria ME 7.163/2021) e a recorrente deixou de impugnar os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, tornando inviável a reforma em sede especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se