AREsp 2730920 - ACORDAO

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O agravo regimental foi conhecido quanto à tempestividade, mas negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ quanto ao art. 42 da Lei 11.343/06), violando o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e não demonstrando que a alteração pretendida prescindiria do reexame do acervo fático-probatório, o que atrai, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental (em Face De Inadmissão De Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Recurso Especial Inadmitido, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Tráfico De Drogas, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Recurso Especial Inadmitido Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Tráfico De Drogas Reincidência

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental (em Face De Inadmissão De Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Necessidade de reanálise do acervo fático-probatório para superar óbices jurisprudenciais e vedação de tal reexame em recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ perante impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi conhecido quanto à tempestividade, mas negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ quanto ao art. 42 da Lei 11.343/06), violando o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e não demonstrando que a alteração pretendida prescindiria do reexame do acervo fático-probatório, o que atrai, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do agravo em Recurso Especial (art. 21-E, V c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ)