AREsp 1825937 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido e o recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia exigiria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque não foi demonstrado, nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e do art. 255 do RISTJ, o dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso (ausência de cotejo analítico e de similitude fática entre os precedentes), além de a decisão estar amparada na jurisprudência dominante do Tribunal, justificando também a aplicação da Súmula 568/STJ e do art. 932, VIII, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Ação De Responsabilidade Civil Contra a Administração Em Razão De Acidente De Trânsito / Ação De Indenização Por Danos Morais / Agravo Interno Em Recurso Especial (decisão Da Segunda Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Recurso Especial Não Conhecido, Óbices Ao Conhecimento Do Recurso, Pretensão De Reexame Fático Probatório, Divergência Jurisprudencial, Manutenção Da Decisão
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Danos Morais Recurso Especial Não Conhecido Óbices Ao Conhecimento Do Recurso Pretensão De Reexame Fático Probatório Divergência Jurisprudencial +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Ação De Responsabilidade Civil Contra a Administração Em Razão De Acidente De Trânsito / Ação De Indenização Por Danos Morais / Agravo Interno Em Recurso Especial (decisão Da Segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de pretensão de reexame fático-probatório
  2. 2 Necessidade de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ que veda reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido e o recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia exigiria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque não foi demonstrado, nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e do art. 255 do RISTJ, o dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso (ausência de cotejo analítico e de similitude fática entre os precedentes), além de a decisão estar amparada na jurisprudência dominante do Tribunal, justificando também a aplicação da Súmula 568/STJ e do art. 932, VIII, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso (por unanimidade)
  • Improver o agravo interno