REsp 1891948 - DECISAO

REsp 1891948 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação do dispositivo de lei federal ou tratado supostamente violado pelo acórdão recorrido, aplicação direta da Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: Município de Santa Quitéria; Recorrido: FNDE e da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Recurso Especial Não Conhecido, Súmula 284/stf, FUNDEB, Portaria MEC 565/2017, Lei Nº 11.494/2007, Contraditório E Ampla Defesa, Ajuste De Contas
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Educacional Recurso Especial Não Conhecido Súmula 284/stf FUNDEB Portaria MEC 565/2017 +3 more

Case Brief

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Parties

Município de Santa Quitéria

Recorrente

FNDE e da União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de dispositivo de lei federal ou tratado supostamente violado (Súmula 284/STF)
  2. 2 Controle difuso da constitucionalidade do art. 6º, §2º da Lei nº 11.494/2007 e da Portaria MEC nº 565/2017
  3. 3 Legalidade do desconto/ajuste de repasses do FUNDEB e pedido de parcelamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação do dispositivo de lei federal ou tratado supostamente violado pelo acórdão recorrido, aplicação direta da Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.