AREsp 2736946 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo confrontou e fundamentou as questões essenciais (art. 489 CPC), não houve omissão apta a configurar violação do art. 1.022 do CPC/2015, aplicou-se a Súmula 211/STJ à matéria não apreciada, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos exigidos e a conclusão diversa dependeria de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, devendo assim manter-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025
Outcome
Agravo interno improvido. Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial Não Conhecido, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, PIS E COFINS, Creditamento De Insumos, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.025 Cpc/2015, Dissídio Jurisprudencial, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Tributário Recurso Especial Não Conhecido Súmula 211/stj Súmula 7/stj PIS E COFINS Creditamento De Insumos Art. 1.022 Cpc/2015 +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão)
  2. 2 Aplicação do art. 1.025 do CPC/2015 em face da Súmula 211/STJ
  3. 3 Configuração ou não de dissídio jurisprudencial apto a viabilizar o Recurso Especial (alínea c)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo confrontou e fundamentou as questões essenciais (art. 489 CPC), não houve omissão apta a configurar violação do art. 1.022 do CPC/2015, aplicou-se a Súmula 211/STJ à matéria não apreciada, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos exigidos e a conclusão diversa dependeria de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, devendo assim manter-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido. Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial.