AREsp 2323495 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão nos termos do art. 489 do CPC/2015, não havendo omissão sanável pelo STJ sob o art. 1.022; as questões legais suscitadas relativas à LC 87/1996 não foram apreciadas pela corte a quo, incidindo a Súmula 211/STJ; e qualquer modificação do entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se ainda a Súmula 83/STJ quanto ao não conhecimento do recurso especial por divergência, mantendo-se a decisão recorrida.

Parties
Agravante/recorrente: Estado do Rio Grande do Sul; Impetrantes/recorridas: EMPRESAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido; manutenção da decisão recorrida
Legal Topics
Recurso Especial Não Conhecido, Mandado De Segurança, ICMS Creditamento De Créditos, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Fático Probatório), Súmula 83/stj, Súmula 211/stj, Prequestionamento/omissão
Processual Civil Direito Tributário Recurso Especial Não Conhecido Mandado De Segurança ICMS Creditamento De Créditos Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Fático Probatório) Súmula 83/stj Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante/recorrente

EMPRESAS

Impetrantes/recorridas

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Em Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial diante da fundamentação do tribunal de origem (art. 489 CPC/2015 e art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Incidência das Súmulas 83 e 211 do STJ
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão nos termos do art. 489 do CPC/2015, não havendo omissão sanável pelo STJ sob o art. 1.022; as questões legais suscitadas relativas à LC 87/1996 não foram apreciadas pela corte a quo, incidindo a Súmula 211/STJ; e qualquer modificação do entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se ainda a Súmula 83/STJ quanto ao não conhecimento do recurso especial por divergência, mantendo-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido; manutenção da decisão recorrida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial das empresas