REsp 2184056 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a matéria foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento em lei local (Decreto Distrital n. 18.955/97), tornando inviável o exame em recurso especial por força, por analogia, do enunciado n. 280 da Súmula do STF; assim manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Autor: pessoa jurídica de direito privado; Réu: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (24/04/2025 a 30/04/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Recurso Especial Não Conhecido, Fundamento Em Lei Local, ICMS DIFAL, Convênio 75/91, Decreto Distrital N. 18.955/97, Súmula 280 Do STF
Processual Civil Direito Tributário Recurso Especial Não Conhecido Fundamento Em Lei Local ICMS DIFAL Convênio 75/91 Decreto Distrital N. 18.955/97 Súmula 280 Do STF

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Parties

pessoa jurídica de direito privado

Autor

Distrito Federal

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (24/04/2025 a 30/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial quando a matéria foi decidida com fundamento em lei local
  2. 2 Aplicação do Convênio ICMS 75/91 e redução da base de cálculo para operações destinadas ao Distrito Federal
  3. 3 Cálculo do ICMS-DIFAL e se a redução da base poderia resultar em alíquota zero

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a matéria foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento em lei local (Decreto Distrital n. 18.955/97), tornando inviável o exame em recurso especial por força, por analogia, do enunciado n. 280 da Súmula do STF; assim manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.