AREsp 2622183 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão, apreciando os pontos essenciais (inclusive a base de cálculo da GADF e a supressão da FGR até agosto de 2008), não havendo omissão exigível; para alterar o entendimento seria necessário reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, motivo pelo qual negou provimento ao agravo interno e manteve a decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Recurso Especial Não Conhecido, Fundamentação Suficiente Na Origem, Ausência De Omissão, Impossibilidade De Reexame Fático Probatório, Gratificação De Atividade Pelo Exercício De Função (gadf), Coisa Julgada
Processual Civil Recurso Especial Não Conhecido Fundamentação Suficiente Na Origem Ausência De Omissão Impossibilidade De Reexame Fático Probatório Gratificação De Atividade Pelo Exercício De Função (gadf) Coisa Julgada

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 211/STJ quanto a questões não apreciadas pelo tribunal a quo
  3. 3 Limites ao reexame fático-probatório (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão, apreciando os pontos essenciais (inclusive a base de cálculo da GADF e a supressão da FGR até agosto de 2008), não havendo omissão exigível; para alterar o entendimento seria necessário reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, motivo pelo qual negou provimento ao agravo interno e manteve a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida