AREsp 2814237 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia foi decidida com enfoque eminentemente constitucional, competindo eventual reforma ao STF; há recurso extraordinário nos autos, impedindo medidas do art. 1.032 do CPC/2015; o recurso especial padecia de deficiência na fundamentação por não indicar dispositivos de lei federal supostamente violados; e o acerto da corte de origem depende de análise de fatos e provas, cujo reexame é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Recurso Especial Não Conhecido, Deficiência Na Fundamentação Recursal, Reexame Fático Probatório, Enfoque Constitucional, Liquidação De Sentença, Perícia Contábil, Reestruturação De Carreira, Conversão Em URV
Processual Civil Recurso Especial Não Conhecido Deficiência Na Fundamentação Recursal Reexame Fático Probatório Enfoque Constitucional Liquidação De Sentença Perícia Contábil Reestruturação De Carreira +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento ou não do recurso especial por enfoque eminentemente constitucional
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.032 do CPC/2015 diante de recurso extraordinário interposto
  3. 3 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia foi decidida com enfoque eminentemente constitucional, competindo eventual reforma ao STF; há recurso extraordinário nos autos, impedindo medidas do art. 1.032 do CPC/2015; o recurso especial padecia de deficiência na fundamentação por não indicar dispositivos de lei federal supostamente violados; e o acerto da corte de origem depende de análise de fatos e provas, cujo reexame é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.