AREsp 2894126 - ACORDAO

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O Tribunal não conheceu do recurso especial pela incidência da Súmula 284/STF (ausência de comando normativo do artigo apontado e falta de demonstração de divergência jurisprudencial) e não conheceu do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do enunciado 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015; as alegações centralizadas na Súmula 7/STJ e a reprodução genérica do recurso especial foram insuficientes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Ação De Cobrança (verbas Trabalhistas) / Agravo Interno Não Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido; Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Recurso Especial Não Conhecido, Agravo Interno, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Art. 1.021, §1º, Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Direito Trabalhista Recurso Especial Não Conhecido Agravo Interno Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Ação De Cobrança (verbas Trabalhistas) / Agravo Interno Não Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF por ausência de comando normativo do artigo de lei federal apontado
  2. 2 Não comprovação de divergência jurisprudencial como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Agravante concentrou argumentos em afastar a Súmula 7/STJ, que não foi fundamento para o não conhecimento

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial pela incidência da Súmula 284/STF (ausência de comando normativo do artigo apontado e falta de demonstração de divergência jurisprudencial) e não conheceu do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do enunciado 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015; as alegações centralizadas na Súmula 7/STJ e a reprodução genérica do recurso especial foram insuficientes.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Agravo interno não conhecido.