AREsp 2977129 - DECISAO

AREsp 2977129 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF, e porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ; não comprovada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ, motivo pelo qual o Recurso Especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS; Recorrido: Luiz Marques de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Recurso Especial Não Conhecido, Súmula 284 STF, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Pacta Sunt Servanda, Boa Fé E Função Social Do Contrato, Ônus Da Prova, Plano De Saúde Coletivo, Cancelamento Por Não Apresentação De Documentação, Aposentadoria E Retroação De Efeitos Do INSS, PDV (plano De Demissão Voluntária)
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Da Saúde Recurso Especial Não Conhecido Súmula 284 STF Súmulas 5 E 7 Do STJ Pacta Sunt Servanda +6 more

Case Brief

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Parties

POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

Recorrente

Luiz Marques de Souza

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa e dissídio jurisprudencial quanto à interpretação dos arts. 188, 421 e 422 do Código Civil sobre exclusão de beneficiário do plano por envio tardio de documentação
  2. 2 Alegação de ofensa aos arts. 186 e 927 do Código Civil
  3. 3 Deficiência na fundamentação recursal e aplicação da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF, e porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ; não comprovada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ, motivo pelo qual o Recurso Especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Major o os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.