AREsp 2191503 - ACORDAO

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Por não ter a parte recorrente indicado de forma clara e precisa qual dispositivo de lei federal teria sido objeto de interpretação divergente, verificou-se deficiência na fundamentação do recurso especial interposto pela alínea c do art. 105, III, da CF, razão pela qual aplica-se, por analogia, a Súmula 284 do STF, justificando a manutenção da decisão que não conheceu do recurso e o consequente não provimento do agravo interno.

Parties
Agravante: SINEIDE LINS DE AGUIAR; Agravante: OUTRO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial Pela Alínea C Do Art. 105, III, CF, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso Especial, Indicação De Dispositivo De Lei Federal
Processual Civil Recurso Especial Pela Alínea C Do Art. 105, Iii, CF Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Especial Indicação De Dispositivo De Lei Federal

Case Brief

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Parties

SINEIDE LINS DE AGUIAR

Agravante

OUTRO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal observado como objeto de divergência interpretativa no Recurso Especial interposto pela alínea c do art. 105, III, CF
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF em face de deficiência na fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter a parte recorrente indicado de forma clara e precisa qual dispositivo de lei federal teria sido objeto de interpretação divergente, verificou-se deficiência na fundamentação do recurso especial interposto pela alínea c do art. 105, III, da CF, razão pela qual aplica-se, por analogia, a Súmula 284 do STF, justificando a manutenção da decisão que não conheceu do recurso e o consequente não provimento do agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso especial por analogia à Súmula 284/STF.