REsp 1879001 - DECISAO

REsp 1879001 - DECISAO

O relator reconsiderou a decisão anterior por reconhecer que a matéria foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos pendentes de julgamento na Corte Especial; por isso determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação dos acórdãos dos recursos especiais repetitivos, ficando prejudicado o agravo interno e incumbindo ao tribunal de origem proceder nos termos do art. 1.040, I e II, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação; Devolução Ao Tribunal De Origem; Processo Sobrestado Até Publicação Dos Acórdãos Repetitivos
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 129/133e; prejudicado o agravo interno; determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento do processo até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais Repetitivos indicados
Legal Topics
Recurso Especial Repetitivo, Juízo De Retratação, Suspensão/sobrestamento Do Processo, Devolução Ao Tribunal De Origem, Restituição Ao Erário, Afetação De Tema Como Repetitivo
Processo Civil Direito Administrativo Recurso Especial Repetitivo Juízo De Retratação Suspensão/sobrestamento Do Processo Devolução Ao Tribunal De Origem Restituição Ao Erário Afetação De Tema Como Repetitivo

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação; Devolução Ao Tribunal De Origem; Processo Sobrestado Até Publicação Dos Acórdãos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Definição do alcance do § 8º do art. 85 do CPC em causas de alto valor
  2. 2 Afetação de tema ao rito dos recursos especiais repetitivos e efeitos sobre o processamento de Recursos Especiais
  3. 3 Devolução ao erário de valores recebidos de boa-fé por servidor público pagos por erro da Administração

Ratio Decidendi

O relator reconsiderou a decisão anterior por reconhecer que a matéria foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos pendentes de julgamento na Corte Especial; por isso determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação dos acórdãos dos recursos especiais repetitivos, ficando prejudicado o agravo interno e incumbindo ao tribunal de origem proceder nos termos do art. 1.040, I e II, do CPC/2015.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 129/133e; prejudicado o agravo interno; determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento do processo até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais Repetitivos indicados

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos parcialmente e decisão de fls. 129/133e reconsiderada
  • Prejudicado o agravo interno de fls. 163/173e