REsp 2081712 - DECISAO

REsp 2081712 - DECISAO

Por se tratar de recursos repetitivos submetidos à Primeira Seção, aplicou-se o instituto dos recursos repetitivos: determinou-se a suspensão da tramitação de todos os processos que versem sobre a questão delimitada (art. 1.037, II, do CPC/2015), devolvendo-se os autos ao Tribunal de origem para exame posterior do recurso especial e/ou agravo após o juízo de retratação ou declaração de prejudicialidade (art. 1.039), com observância das hipóteses previstas no art. 1.040 do CPC/2015 quanto ao seguimento ou reexame dos recursos especiais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Repetitivo / Decisão De Afetação / Suspensão De Processos
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e suspensão da tramitação dos processos pendentes que versem sobre a questão delimitada, com baixa na Corte e exame posterior conforme art. 1.039 do CPC/2015.
Legal Topics
Recurso Especial Repetitivo, Suspensão De Processos, Modulação De Efeitos, Ação Rescisória, Repercussão Geral
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Repetitivo Suspensão De Processos Modulação De Efeitos Ação Rescisória Repercussão Geral

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial Repetitivo / Decisão De Afetação / Suspensão De Processos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de ação rescisória para adequar julgado à modulação de efeitos estabelecida no Tema n. 69 da repercussão geral do STF
  2. 2 Abrangência e efeitos da suspensão determinada em sede de recurso repetitivo
  3. 3 Procedimento a ser adotado após publicação do acórdão relativo ao recurso repetitivo

Ratio Decidendi

Por se tratar de recursos repetitivos submetidos à Primeira Seção, aplicou-se o instituto dos recursos repetitivos: determinou-se a suspensão da tramitação de todos os processos que versem sobre a questão delimitada (art. 1.037, II, do CPC/2015), devolvendo-se os autos ao Tribunal de origem para exame posterior do recurso especial e/ou agravo após o juízo de retratação ou declaração de prejudicialidade (art. 1.039), com observância das hipóteses previstas no art. 1.040 do CPC/2015 quanto ao seguimento ou reexame dos recursos especiais.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e suspensão da tramitação dos processos pendentes que versem sobre a questão delimitada, com baixa na Corte e exame posterior conforme art. 1.039 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que o exame do recurso especial e/ou agravo ocorra após exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado o recurso, na forma do art. 1.039 do CPC/2015.
  • Determino a suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão delimitada e tramitem no território nacional, aplicando-se o art. 1.037, II, do CPC/2015.