AREsp 2402188 - ACORDAO

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Não conhecer dos embargos de declaração porque a decisão que determinou a devolução/baixa dos autos para observância da sistemática dos artigos 1.040 e seguintes do CPC é ato sem conteúdo decisório e irrecorrível; apenas cabível revisão se demonstrada distinção entre a matéria do recurso especial e a matéria afetada conforme §§ 9º e 10 do art. 1.037 do CPC.

Parties
Embargante: ANA MARIA AGUILAR GOMES E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual Decisão Não Conhecida
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos; recurso não conhecido.
Legal Topics
Recurso Especial Repetitivo, Sobrestamento/devolução Dos Autos, Irrecorribilidade De Decisão De Baixa/sobrestamento, Tema 1.225/stj
Execução Processual Civil Recurso Especial Repetitivo Sobrestamento/devolução Dos Autos Irrecorribilidade De Decisão De Baixa/sobrestamento Tema 1.225/stj

Case Brief

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Parties

ANA MARIA AGUILAR GOMES E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual Decisão Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso contra decisão que determina sobrestamento/baixa dos autos para observância da sistemática de recursos repetitivos (art. 1.040 e seguintes do CPC)
  2. 2 Possibilidade de revisão do sobrestamento mediante demonstração de distinção entre a matéria discutida no recurso especial e a matéria afetada à sistemática dos repetitivos (art. 1.037, §§ 9º e 10, CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque a decisão que determinou a devolução/baixa dos autos para observância da sistemática dos artigos 1.040 e seguintes do CPC é ato sem conteúdo decisório e irrecorrível; apenas cabível revisão se demonstrada distinção entre a matéria do recurso especial e a matéria afetada conforme §§ 9º e 10 do art. 1.037 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos; recurso não conhecido.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.
  • Determinar que a Coordenadoria de Feitos de Direito Público cumpra de imediato o comando judicial contido no aresto de fls. 392-398, independentemente do ajuizamento de petições ou outros recursos, os quais deverão ser liminarmente arquivados.