REsp 1946210 - DECISAO

REsp 1946210 - DECISAO

Como o recurso está afetado ao rito especial relativo à possibilidade de exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS, deve-se devolver os autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, aplicando-se em seguida o procedimento previsto no art. 1.040 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Processo Suspenso Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo
Legal Topics
Recurso Especial Repetitivo, Suspensão De Processos, Afetação De Recurso, Inclusão Do ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS
Processual Civil Tributário Recurso Especial Repetitivo Suspensão De Processos Afetação De Recurso Inclusão Do ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS

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Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Processo Suspenso Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Efeitos da afetação de recurso especial e aplicação do art. 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Como o recurso está afetado ao rito especial relativo à possibilidade de exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS, deve-se devolver os autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, aplicando-se em seguida o procedimento previsto no art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, observando-se, em seguida, o procedimento previsto no art. 1.040 do Código de Processo Civil de 2015.
  • Publique-se e intimem-se.