REsp 2120605 - DECISAO

REsp 2120605 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao recurso especial representativo da controvérsia (Tema n. 1.148), impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão representativo, para preservação da uniformidade e economia processual; subsidiariamente, o acórdão recorrido concluiu que não há litisconsórcio passivo necessário e que a CCEE, na qualidade de gestora, não é competente para regulamentar ou decidir sobre a fixação/ cobrança de cotas da CDE, sendo tal competência do Poder Executivo e sujeita à ANEEL.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo
Legal Topics
Recurso Especial Representativo Da Controvérsia, Sobrestamento, Legitimidade Passiva, Conta De Desenvolvimento Energético CDE, Devolução Ao Tribunal De Origem, Uniformização De Jurisprudência
Processual Civil Direito Administrativo Direito Regulatório De Energia Recurso Especial Representativo Da Controvérsia Sobrestamento Legitimidade Passiva Conta De Desenvolvimento Energético CDE Devolução Ao Tribunal De Origem +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva da concessionária de energia elétrica ao lado da ANEEL e da União para demandas que discutem legalidade de regulamentos relativos às quotas anuais da CDE
  2. 2 Mérito quanto à legalidade dos regulamentos expedidos pelo Poder Público sobre objetivos e parâmetros de cálculo das quotas anuais da CDE
  3. 3 Aplicação da sistemática dos recursos especiais representativos da controvérsia (arts. 1.036 e ss. do CPC/2015) e consequente sobrestamento/devolução ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao recurso especial representativo da controvérsia (Tema n. 1.148), impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão representativo, para preservação da uniformidade e economia processual; subsidiariamente, o acórdão recorrido concluiu que não há litisconsórcio passivo necessário e que a CCEE, na qualidade de gestora, não é competente para regulamentar ou decidir sobre a fixação/ cobrança de cotas da CDE, sendo tal competência do Poder Executivo e sujeita à ANEEL.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo

Orders

  • Devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa
  • Manutenção do processo suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo (Tema n. 1.148)