Pet 13109 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque, em cognição sumária, não se demonstraram cumulativamente o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação nem a probabilidade de êxito do Recurso Especial retido. A mera possibilidade de multiplicação de execuções não justifica, por si só, o destrancamento; além disso, aplica-se a modulação dos efeitos do REsp 1.336.026/PE (contagem do prazo prescricional a partir de 30/6/2017 em determinados casos), e o acórdão recorrido, examinando o contexto fático, afastou a prescrição em razão da demora atribuída ao Distrito Federal na disponibilização das fichas financeiras.

Parties
Agravante: Distrito Federal; Exequente: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - SINDSAÚDE/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Recurso Especial Retido, Destrancamento De Recurso Especial, Execução Coletiva, Prescrição Da Pretensão Executiva, Contribuição Previdenciária, Modulação De Efeitos (resp 1.336.026/pe)
Tributário Processual Civil Recurso Especial Retido Destrancamento De Recurso Especial Execução Coletiva Prescrição Da Pretensão Executiva Contribuição Previdenciária Modulação De Efeitos (resp 1.336.026/pe)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Distrito Federal

Agravante

SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - SINDSAÚDE/DF

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de destrancamento de Recurso Especial retido nos autos nos termos do art. 542, § 3º, CPC/73
  2. 2 Prescrição da pretensão executiva e termo inicial em execução contra a Fazenda Pública
  3. 3 Suspensão do prazo prescricional pela demora do ente público em fornecer fichas financeiras (Decreto 20.910/32, art.4º)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque, em cognição sumária, não se demonstraram cumulativamente o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação nem a probabilidade de êxito do Recurso Especial retido. A mera possibilidade de multiplicação de execuções não justifica, por si só, o destrancamento; além disso, aplica-se a modulação dos efeitos do REsp 1.336.026/PE (contagem do prazo prescricional a partir de 30/6/2017 em determinados casos), e o acórdão recorrido, examinando o contexto fático, afastou a prescrição em razão da demora atribuída ao Distrito Federal na disponibilização das fichas financeiras.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negar seguimento à petição de destrancamento do Recurso Especial retido