AREsp 1765643 - DECISAO

AREsp 1765643 - DECISAO

Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal — considerada infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181/STF) — e diante da aplicação das súmulas 284/STF e 211/STJ, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: CONSTRUTORA CANADÁ LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Súmula 284/stf Súmula 211/stj Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CONSTRUTORA CANADÁ LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  2. 2 Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal
  3. 3 Incidência das Súmulas 284/STF e 211/STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal — considerada infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181/STF) — e diante da aplicação das súmulas 284/STF e 211/STJ, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.