RMS 64875 - DECISAO

RMS 64875 - DECISAO

O recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática de Ministro do Superior Tribunal de Justiça, cabendo agravo interno na instância de origem; portanto, por ausência de exaurimento das vias recursais ordinárias e com fundamento no art. 1.030, V, do CPC e na Súmula 281/STF, o recurso extraordinário não foi admitido.

Parties
Recorrente: EDILENE BORGES DE CARVALHO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido Súmula 281/stf (ausência De Exaurimento Das Vias Recursais)
Outcome
Recurso extraordinário não admitido.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Admissibilidade, Súmula 281/stf, Limitação Etária Em Concurso Público
Direito Constitucional Processo Constitucional Processo Civil Recurso Extraordinário Admissibilidade Súmula 281/stf Limitação Etária Em Concurso Público

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Parties

EDILENE BORGES DE CARVALHO SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido Súmula 281/stf (ausência De Exaurimento Das Vias Recursais)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso extraordinário contra decisão monocrática de Ministro do STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula 281/STF (inadmissibilidade quando couber recurso ordinário na justiça de origem)
  3. 3 Exaurimento das vias recursais ordinárias (disponibilidade de agravo interno)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática de Ministro do Superior Tribunal de Justiça, cabendo agravo interno na instância de origem; portanto, por ausência de exaurimento das vias recursais ordinárias e com fundamento no art. 1.030, V, do CPC e na Súmula 281/STF, o recurso extraordinário não foi admitido.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido.

Orders

  • Não admissão do recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC e na Súmula 281/STF
  • Publique-se