RHC 135962 - DECISAO

RHC 135962 - DECISAO

Por se tratar de acórdão que não ultrapassou o juízo de admissibilidade, aplica-se o entendimento do Tema 181/STF de que a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais é infraconstitucional e carece de repercussão geral, de modo que se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a' do CPC.

Parties
Recorrente: FLÁVIA ALVES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Recurso Extraordinário Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

FLÁVIA ALVES DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 5º, inciso LIV, da Constituição Federal
  2. 2 Ilegalidade na fixação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Perda de objeto em razão de decreto de prisão cautelar superveniente

Ratio Decidendi

Por se tratar de acórdão que não ultrapassou o juízo de admissibilidade, aplica-se o entendimento do Tema 181/STF de que a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais é infraconstitucional e carece de repercussão geral, de modo que se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a' do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.