REsp 1741110 - ACORDAO

REsp 1741110 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o pedido baseava-se em alegada violação do art. 105, III da CF relativa ao conhecimento de recurso especial, matéria que o STF qualificou como infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181/STF), e porque a decisão atacada incidiu em óbices sumulares que impedem o conhecimento do recurso extraordinário.

Parties
Agravante: KOPRIME CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (julgamento Pela Corte Especial)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Recurso Extraordinário Admissibilidade Recursal Repercussão Geral Tema 181/stf Negativa De Seguimento

Case Brief

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Parties

KOPRIME CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (julgamento Pela Corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso extraordinário quando se alega violação ao art. 105, inciso III, da Constituição Federal questionando o conhecimento de recurso especial
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 Incidência de óbices sumulares (Súmulas 279, 280, 283 e 284 do STF; Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o pedido baseava-se em alegada violação do art. 105, III da CF relativa ao conhecimento de recurso especial, matéria que o STF qualificou como infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181/STF), e porque a decisão atacada incidiu em óbices sumulares que impedem o conhecimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.