AREsp 1350576 - ACORDAO

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Não se conhece do agravo em recurso extraordinário porque, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC e da jurisprudência do STJ e do STF, o recurso adequado contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário por observância da sistemática da repercussão geral é o agravo interno; a interposição do agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: TOPSOLO ENGENHARIA DE FUNDAÇOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Na Corte Especial)
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Agravo Em Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fungibilidade Recursal, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Agravo Em Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fungibilidade Recursal Inadmissão De Recurso

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Parties

TOPSOLO ENGENHARIA DE FUNDAÇOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Na Corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro na escolha do recurso
  3. 3 qual é o recurso cabível contra decisão que observa a sistemática da repercussão geral

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo em recurso extraordinário porque, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC e da jurisprudência do STJ e do STF, o recurso adequado contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário por observância da sistemática da repercussão geral é o agravo interno; a interposição do agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.