AREsp 1865211 - DECISAO

AREsp 1865211 - DECISAO

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ), não foi possível analisar o mérito. Além disso, por força do Tema 181/STF, a discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais é matéria infraconstitucional sem repercussão geral, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC/2015.

Parties
Recorrentes: JANICE LEAO DE ARAUJO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181/stf Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JANICE LEAO DE ARAUJO e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais (Tema 181/STF)
  3. 3 inexistência de repercussão geral para questões de admissibilidade

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ), não foi possível analisar o mérito. Além disso, por força do Tema 181/STF, a discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais é matéria infraconstitucional sem repercussão geral, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC/2015.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC/2015.
  • Publique-se.