AREsp 1905448 - DECISAO
O recurso extraordinário foi inadmitido por falta de exaurimento das vias recursais nesta instância (caberia agravo regimental contra decisão monocrática do STJ), em consonância com a Súmula 281/STF, e por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido.
- Parties
- Recorrente: RODRIGO DOS SANTOS DIAS; Recorrido: Ministro Presidente
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 September 2021
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Inadmissão
- Outcome
- Recurso extraordinário não admitido
- Legal Topics
- Recurso Extraordinário, Admissibilidade, Súmula 281/stf, Exaurimento Das Instâncias, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Case Brief
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Parties
RODRIGO DOS SANTOS DIAS
Recorrente
Ministro Presidente
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Inadmissão
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do recurso extraordinário
- 2 Exaurimento das vias recursais
- 3 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
O recurso extraordinário foi inadmitido por falta de exaurimento das vias recursais nesta instância (caberia agravo regimental contra decisão monocrática do STJ), em consonância com a Súmula 281/STF, e por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
Recurso extraordinário não admitido
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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