Rcl 40326 - DECISAO

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O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STF (Tema 339) quanto à suficiência da fundamentação e com o entendimento da Corte Especial do STJ (RCL 36.476/SP) de que a reclamação não é via adequada para revisar aplicação de tese de recurso especial repetitivo; não se configurou usurpação de competência nem ofensa direta à decisão desta Corte, faltando fumus boni iuris para concessão de efeito suspensivo, razão pela qual se negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: NICE CONJUNTO RESIDENCIAL SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 339/stf), Reclamação, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Recurso Especial Repetitivo
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Admissibilidade Repercussão Geral (tema 339/stf) Reclamação Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Recurso Especial Repetitivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NICE CONJUNTO RESIDENCIAL SPE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso extraordinário e fenômeno da repercussão geral (Tema 339/STF)
  2. 2 Violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal quanto à fundamentação do acórdão
  3. 3 Possibilidade de utilização da reclamação para impugnar aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STF (Tema 339) quanto à suficiência da fundamentação e com o entendimento da Corte Especial do STJ (RCL 36.476/SP) de que a reclamação não é via adequada para revisar aplicação de tese de recurso especial repetitivo; não se configurou usurpação de competência nem ofensa direta à decisão desta Corte, faltando fumus boni iuris para concessão de efeito suspensivo, razão pela qual se negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

Seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.