AREsp 1907630 - DECISAO

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Por se tratar de questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais, considerada infraconstitucional segundo o Tema 181/STF, e não havendo repercussão geral, a Corte não examinou a alegada violação do art. 5º, inciso LV, da CF; ademais, o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e aplicou-se a Súmula 7/STJ quanto ao vedamento do reexame de matéria fático-probatória, razão pela qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: CHARLES HENRIQUE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Seguimento negado ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Tema 181/stf, Art. 5º, Inciso LV, CF, Art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", CPC, Súmula 279/stf
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Recurso Extraordinário Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 7/stj Tema 181/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CHARLES HENRIQUE DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal
  2. 2 Valoração de provas indiretas e vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais, considerada infraconstitucional segundo o Tema 181/STF, e não havendo repercussão geral, a Corte não examinou a alegada violação do art. 5º, inciso LV, da CF; ademais, o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e aplicou-se a Súmula 7/STJ quanto ao vedamento do reexame de matéria fático-probatória, razão pela qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

Seguimento negado ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.